Câmara Legislativa do Distrito Federal aprova Projeto de Lei: programas de integridade para contrato com o Governo
Câmara Legislativa do Distrito Federal aprova Projeto de Lei: programas de integridade todas as empresas que fizerem contrato com o governo de Brasília a partir de R$ 80 mil e por um período superior a seis meses.
Uma lei aprovada na noite de quarta-feira (6 de dezembro de 2017) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal obriga empresas fornecedoras do governo de Brasilia a implantarem programas de controle interno e integridade, o chamado compliance, a fim de coibir práticas como corrupção.
De acordo com o projeto de lei aprovado, deverão ter programas de integridade :
- todas as empresas que fizerem contrato com o governo de Brasília a partir deR$ 80 mil e por um período superior a seis meses.
- Micro e pequenas empresas terão menos exigências do que as maiores
- Haverá fiscalização do Estado para minar a existência de programa anticorrupção fictício ou “meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos” aos cofres públicos.
Os programas das empresas deverão “proteger a administração pública distrital dos atos lesivos que resultem prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais”, de acordo com o texto.
Para isso, deverão ser criadas medidas para “auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes e irregularidades”.
