SANEAGO: As expectativas sobre um programa de compliance, sua maturidade e cessação de condutas ilícitas

Essa semana observamos na operação Decantação 3 uma empresa estatal, a Saneago (Saneamento de Goiás SA), sendo investigada por fraudes, após ter sua Política de Compliance divulgada em junho de 2018.

O caso da Saneago despertou interesse e especulação, pois ao divulgar sua Política de Compliance gerou uma expectativa de que seu programa estaria implementado, que todos os compromissos expressos em sua Política de Compliance já estivessem implementados e que a partir da sua publicação, a lição de casa tivesse sido realizada.

Contudo, a última  versão do Regimento Interno, com 221 páginas é de 18 de fevereiro de 2019, bastante recente, o qual traz questões relacionadas ao aprimoramento da Governança, Código Conduta, diretrizes para inovar em mecanismos de combate a corrupção, autoridades e responsabilidades para criação de procedimentos relativos ao aprimoramento das sindicâncias de irregularidades e os processos administrativos disciplinares, canal de denúncias e ouvidorias, auditorias entre outros.

Fato é que a Política de Compliance é uma “Carta de Intenções e Diretrizes” e que, embora seja parte essencial de um Programa de compliance, não se materializa sem que Ações de Prevenção, Detecção e Resposta (reação) a ilícitos estejam efetivamente implementadas integrando de fato todas as operações da organização.  

Espera-se que um Programa de Compliance tenha mecanismos para identificar, punir e cessar condutas que são intoleráveis frente aos objetivos de transparência e integridade.

Declarações de que “A identificação de servidores envolvidos em desvios é papel da polícia”,  não é cabível, considerando boas práticas e mecanismos recomendados em Guias Nacionais e Internacionais para implementação do Programa, cujos procedimentos de investigação interna devem cumprir com o seu objetivo, e que uma investigação pode ser iniciada desde a fase de análise de riscos, por manifestações em canais de denúncia e por constatações de auditorias internas.

Ao implementar uma política de compliance e integridade a empresa e sua gestão (alta, média, baixa) devem estar totalmente convictos de que esse é o caminho seja para sua organização e para o país,  e cabe mesmo a gestão assegurar a disseminação dos princípios éticos e de integridade bem como agir como exemplo inequívoco de comprometimento com tais princípios.

A declaração de que o governador Ronaldo Caiado está apoiando a iniciativa é positiva, quanto mais lideranças estiverem comprometidas com a implantação de programas de Compliance e Integridade maiores são as chances de se tornarem efetivos. Porém por se tratar de uma Estatal e seus desafios, esse Programa deve pertencer a organização e se manter vivo e ativo, obrigando e comprometendo todos aqueles que participaram e estavam presentes na sua implantação, como assegurar o mesmo compromisso e desempenho dos futuros nomeados para a sua gestão. 

Considerando o quão recente são a Política de Compliance e a nova versão do Regimento Interno, esperamos que no decorrer de 2019 a mesma possa, de fato, sustentar a efetividade do seu programa.

Para ler sobre o evento da Saneago:

https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2019/04/08/empresario-procurado-na-operacao-decantacao-3-se-entrega-a-pf-apos-quatro-dias.ghtml

Autora:  Rosemary França Vianna. MBA em Gestão de Negócios pelo BI-FGV, Especialização em Competências de Professor pelo BI-FGV, Especialização em Sustentabilidade pela Fundação Dom Cabral, MBA em Master Coach pela Sociedade Brasileira de Coaching & FAPPESP, Curso de Governança Corporativa pelo IBGC, Curso de Compliance Anticorrupção pela LEC – Legal Ethics Compliance, Curso de Investigação Interna de Compliance pela LEC – Legal Ethics Compliance. Graduada em Administração de Empresas com especialização em Comércio Exterior. Atuou como Diretora Estatutária durante 15 anos dirigindo Unidades de Negócio da Multinacional Suíça SGS Líder em Testes e Certificações, Certificação de Sistemas de Gestão em Responsabilidade Social e Integridade, Meio Ambiente, Saúde e Segurança, Energia, Desempenho, Qualidade, Regulatórios de Produtos de Consumo, em programas voluntários, compulsórios e setoriais, sendo responsável pela Estratégia & PNL, gestão financeira e operacional, acreditações, bem como pela integridade dos negócios em suas Divisões. Foi membro do Comitê de Assessoramento técnico para acreditação e certificação da CGCRE – Inmetro – 2008 a 2013, membro e Presidente Interino da ABRAC – Associação dos Organismos de Avaliação de Conformidade – 2012 a 2013, Membro da Sociedade Brasileira de Coaching, membro do Conselho Deliberativo da Fundação Abióptica. Convidada como palestrante em painéis setoriais de Certificação de Biocombustíveis e Ethanol Summit 2009, e participou na elaboração de Programas de Regulação setorial, com foco em riscos mercadológicos, operacionais, regulatórios e proteção de marca. Atua no mercado em consultoria para Compliance regulatório, treinamentos, due diligence e coach para negócios.

  • Membro do Editorial Drafting Group do Comitê ISO PC 278: Anti-bribery management system
  • Membro da comissão especial de estudo da ABNT ISO 37001 Sistema de Gestão Antissuborno
  • Membro da comissão de estudo de Gestão de Riscos (ABNT/CEE-063), para trabalhos referentes a ISO/DIS 31000
  • Membro do Conselho Deliberativo da Fundação Abióptica
  • Membro do MDB – Mulheres do Brasil
  • Participação na ACI´s 6th Brazil Summit on Anti-Corruption
  • Participação no 1º. Encontro Internacional de Compliance e Investigação Interna WF Faria