Compliance e Programa de Integridade em Partidos Políticos

Compliance e Programa de Integridade em Partidos Políticos.  Um passo dado, mas será efetivo? O que faltou no Projeto?

“A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 20 de março um projeto de lei que obriga partidos políticos a cumprir uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995) para submeter seus representantes a programas de compliance, sistema de integridade amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos. Como foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, o PLS 429/2017 poderá seguir para apreciação da Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.”

Caso não cumpram essas normas, as legendas podem ficar sem receber recursos do fundo partidário.

Especificamente sobre Fundo Partidário

“A proposta também autoriza o ajuizamento, pelo Ministério Público ou partido político, de representação na Justiça Eleitoral em caso de denúncia contra alguma legenda por falta de efetividade ou inexistência de programa de integridade. Se a acusação se confirmar, sujeita o partido condenado à suspensão do recebimento do fundo partidário pelo período de três a doze meses, no primeiro caso, ou por um ano, no segundo caso.”

A princípio, uma parte das campanhas eleitorais é financiada com dinheiro público. Esses recursos vêm do Fundo Partidário, que é repartido todos os meses entre os partidos  e do Fundo Eleitoral, que é repassado pelo TSE no ano do pleito.

E aqui nossa crítica e dúvidas sobre efetividade:

Já é realidade em alguns Estados, DF e RJ,  que empresas Privadas, para contratar com o Governo, devem evidenciar a existência de um Programa de Compliance. Com os partidos políticos não deveria ser diferente, a considerar os riscos e todos os escândalos publicados relacionados a ação de Partidos e seus Membros.

Os Partidos somente deveriam ter acesso aos recursos do Fundo Partidário, se provassem de maneira proativa e de maneira verificada e certificada por terceira parte, regulamentada para o fim, que implantaram o Programa de Compliance e Integridade e que o mesmo, em sua configuração responde aos riscos em todas as instâncias e com controles efetivos comparados a Boas Práticas de Guias Nacionais e Internacionais. E ainda que são capazes de operar o Programa a cada ciclo eleitoral, alcançando novos membros e candidatos.  Liberar os recursos e depender de reação somente com base em denúncias, ainda é atuar no reativo e maior será a demanda por recursos públicos para atuar na investigação e definição das punições.

Ainda estamos expostos, por aspectos culturais e permissividade, à falta de aderência e compreensão de Políticos a valores relacionados com prestação de contas, responsabilidade e transparência. Então não é um Estatuto ou um Código de Condutas que vão gerar maior Integridade nos Partidos Políticos. Exemplifico usando as articulações na Câmara dos Deputados ainda no mês de março, que resultou na aprovação de  texto-base que previa a anistia de multas a partidos políticos que não aplicassem seus recursos de forma adequada, livrando-os de sofrerem sanções da Receita Federal por não cumprirem determinações legais, aniquilando as responsabilidades dos Conselhos Fiscais dos Partidos. Um verdadeiro pacote de “Bondades” como rotulado por algumas mídias. Como se recursos públicos fossem parte do seu capital privado.

O  PLS 429/2017 ainda traz uma ressalva, capaz de resguardar a isenção do diretório nacional nesses episódios. Essa instância partidária ficaria livre das sanções relativas ao fundo se comprovar a efetividade do respectivo programa de integridade e ficar constatado, após procedimento interno de apuração, que somente os diretórios estaduais ou municipais são responsáveis pelas irregularidades descobertas.

A Legenda deveria ter total responsabilidade para conduzir seu Due Diligence em todas as instâncias e assegurar candidatos “Ficha Limpa” e critérios claros para admissão, afastamento e expulsão de filiados envolvidos com corrupção.  A mídia transmitiu desde Dezembro os pedidos de expulsão de Político ligado ao PSDB, e sua base se preocupa com o capital eleitoral que o mesmo ainda mantém no Estado de Minas Gerais. Um Conselho de Ética, de um Programa de Compliance e Integridade efetivo,  deveria ter minimamente autonomia e a responsabilidade para julgar tais casos e agir tempestivamente,  não sendo influenciado pelo capital eleitoral de um filiado, abusando da fé pública e usando Programas de Compliance como “salvo conduto”. É necessário dar o TOM para a ética do Partido. De outra maneira, não se pode sustentar tal “Programa de Integridade” que será colocado o tempo todo à prova, banalizando Leis e até mesmo o “Compliance no Brasil”.

Ver notícia na íntegra : https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/03/20/projeto-aprovado-na-ccj-obriga-partido-politico-a-seguir-programa-de-integridade

Autora:  Rosemary França Vianna. MBA em Gestão de Negócios pelo BI-FGV, Especialização em Competências de Professor pelo BI-FGV, Especialização em Sustentabilidade pela Fundação Dom Cabral, MBA em Master Coach pela Sociedade Brasileira de Coaching & FAPPESP, Curso de Governança Corporativa pelo IBGC, Curso de Compliance Anticorrupção pela LEC – Legal Ethics Compliance, Curso de Investigação Interna de Compliance pela LEC – Legal Ethics Compliance. Graduada em Administração de Empresas com especialização em Comércio Exterior. Atuou como Diretora Estatutária durante 15 anos dirigindo Unidades de Negócio da Multinacional Suíça SGS Líder em Testes e Certificações, Certificação de Sistemas de Gestão em Responsabilidade Social e Integridade, Meio Ambiente, Saúde e Segurança, Energia, Desempenho, Qualidade, Regulatórios de Produtos de Consumo, em programas voluntários, compulsórios e setoriais, sendo responsável pela Estratégia & PNL, gestão financeira e operacional, acreditações, bem como pela integridade dos negócios em suas Divisões. Foi membro do Comitê de Assessoramento técnico para acreditação e certificação da CGCRE – Inmetro – 2008 a 2013, membro e Presidente Interino da ABRAC – Associação dos Organismos de Avaliação de Conformidade – 2012 a 2013, Membro da Sociedade Brasileira de Coaching, membro do Conselho Deliberativo da Fundação Abióptica. Convidada como palestrante em painéis setoriais de Certificação de Biocombustíveis e Ethanol Summit 2009, e participou na elaboração de Programas de Regulação setorial, com foco em riscos mercadológicos, operacionais, regulatórios e proteção de marca. Atua no mercado em consultoria para Compliance regulatório, treinamentos, due diligence e coach para negócios.

  • Membro do Editorial Drafting Group do Comitê ISO PC 278: Anti-bribery management system
  • Membro da comissão especial de estudo da ABNT ISO 37001 Sistema de Gestão Antissuborno
  • Membro da comissão de estudo de Gestão de Riscos (ABNT/CEE-063), para trabalhos referentes a ISO/DIS 31000
  • Membro do Conselho Deliberativo da Fundação Abióptica
  • Membro do MDB – Mulheres do Brasil
  • Participação na ACI´s 6th Brazil Summit on Anti-Corruption
  • Participação no 1º. Encontro Internacional de Compliance e Investigação Interna WF Faria