A desconexão da Política com Temas de Governança, Ética, Transparência e Integridade

A desconexão da Política com Temas de Governança, Ética, Transparência e Integridade –  Nova PL 11021:18 (forma e aplicação do Fundo Partidário) estaria em conflito com a PLS 429/2017 aplicação aos partidos políticos de normas sobre programa de integridade.

Em 20/03/2019 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou um projeto de lei que obriga partidos políticos a cumprir uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995) para submeter seus representantes a programas de compliance, sistema de integridade amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos. Como foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, o PLS 429/2017  se encontra em tramitação no SENADO desde 10/07/2019.

Sem julgar o mérito da PL 11021:18 o que assusta, são os vícios e benesses incluídas na PL.

De uma forma incompreensível e contrária ao que rege os bons princípios de governança e ética, na publicidade, transparência e prestação de contas, a Câmara dos Deputados aprova em setembro/2019, com muita rapidez, a PL 11021:18, que altera o Código Eleitoral.

Submeteu à aprovação do Senado, um Projeto de Lei que permite o uso do Fundo Partidário, recursos públicos, para uma série de gastos, que nenhum retorno ou valor traz para a sociedade. E somando-se a isso, gastos, para os quais não precisarão prestar contas ou prestar contas  dentro de um formato harmonizado, dificultando a fiscalização e deixando brechas para o desvio de uso dos recursos públicos .

Estamos diante de decisões desconexas com a realidade moral (que emerge), econômica e social do Brasil.  A Câmara de Deputados não considera ou reconhece seu papel de representação dos seus eleitores no encaminhamento de políticas públicas que favoreçam a melhor aplicação dos impostos em projetos que impactem os serviços essenciais à população. A maioria conseguiu silenciar alguns parlamentares que entenderam que o PL, entre outras benesses aos Políticos,   possibilita uma maior destinação de recursos públicos para o Fundo Eleitoral que é indevida e inapropriada diante da gravíssima situação fiscal em que se encontra o país. 

Há clara desconexão total com o avanço dos temas de compliance, inclusive a PLS 429/2017, e integridade onde se exige maior transparência, integridade e prestação de contas concisas, claras e corretas (não fraudulentas).

Quantas consultas e audiências públicas foram realizadas de maneira que a sociedade pudesse ter maior participação sobre o tema: Zero! A Câmara tem aprovado Leis que somente beneficiam os interesses privados políticos e pela manutenção não republicana e democrática de atividade política completamente ultrapassada. Há uma urgente necessidade de maior participação da Sociedade Civil para que as Políticas Públicas de fato impactem positivamente na área social e econômica, não nos cofres privados dos partidos públicos ou dos seus agentes.

Os pontos de destaque, entre outros aspectos, a contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia e de serviços para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse direto e indireto do partido, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou à possibilidade de acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

Os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos à contabilização ou à limitação que possa impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.

As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais  serão consideradas gastos eleitorais

No pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária, incluídos os respectivos encargos e obrigações acessórias;

Na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens;

No custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País.

Se a destinação de dinheiro público para Fundo Partidário já é questionável por si só, uma vez que partidos políticos deveriam ter a sua operação e função pagas com recursos próprios e dos seus associados, aqueles que acreditam nas causas e nos temas de representação, a destinação do mesmo para os temas acima, se torna no mínimo mais grave.

Ainda assim, a  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as emendas apresentadas. E adicionalmente, tratou-se  de projeto de lei cujos destaques foram objeto de discussão e votado de forma simbólica, sem que fosse dada a possibilidade de verificação nominal para que cada parlamentar tivesse a oportunidade de expressar sua opinião sobre a matéria, enfraquecendo o processo democrático e devida representação.

Essa PL 11021:18 em nada contribui para a necessidade urgente de reconstrução e fortalecimento da confiança nas instituições, que desviam da sua função de organizar o trabalho legislativo e estabelecer acordos através da promoção de leis que são fundamentais para sociedade. O que estão fazendo de fato é legislar em causa própria para assegurar garantias Legais para a sua mera continuidade no poder.