Fundo Eleitoral (no vai e vem entre Câmara e Senado) prova a dura realidade da desconexão dos Parlamentares

Fundo Eleitoral (no vai e vem entre Câmara e Senado) prova a dura realidade da desconexão dos Parlamentares com a Nação e com seu eleitorado. A nova PL 11021:18 (forma e aplicação do Fundo Eleitoral) estaria em conflito com a PLS 429/2017 ética, transparência e compliance para partidos políticos?

Em 20/03/2019 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou um projeto de lei que obriga partidos políticos a cumprir uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995) para submeter seus representantes a programas de compliance, sistema de integridade amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos. Como foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, o PLS 429/2017 se encontra em tramitação no SENADO desde 10/07/2019.

De maneira  “implausível como descrição” e “incompleta como explicação”, a Câmara dos Deputados aprova, em 18/09/2019, a PL 11021:18, que altera o Código Eleitoral, que após votação no Senado, com muitos cortes, frustra novamente a sociedade ao reincluir pontos polêmicos, já considerando que o próprio “Fundo Eleitoral” é criticado pela maioria dos brasileiros. A permissão do seu uso e aplicação choca qualquer cidadão de bom senso no que se refere a aplicação de recursos públicos oriundos dos contribuintes.

Com tantas reformas urgentes e necessárias para economia brasileira, a Câmara trabalhou de maneira heroica para fazer transitar num estado de emergência, nunca visto, a proposta que vai garantir recursos para a campanha de 2020.

Em apenas um dia depois do Senado rejeitar quase a totalidade do projeto de reforma da legislação eleitoral, a Câmara dos Deputados reabilitou e aprovou o texto-base da medida, abandonando apenas algumas das principais medidas que afrouxavam as regras vigentes.

Embora tenha havido supressões, sob forte pressão de entidades da sociedade civil, algumas permissões ainda são completamente descabidas quando se fala de uso de dinheiro público.

Ficou mantida a permissão da contratação de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos dos partidos, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral, sem que isso conte para o limite de gastos das campanhas. Pessoas físicas também poderão bancar esses gastos em valores superiores às doações eleitorais que podem fazer hoje. Segundo especialistas, isso amplia as brechas ao caixa dois, apesar do presidente da casa discordar de tal brecha.

As legendas poderão usar o dinheiro do fundo também para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; na compra ou locação de bens móveis e imóveis , construção de sedes e realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

A Lei da Ficha Limpa ficou mais frouxa, permitindo a posse de eleitos que tiveram a candidatura contestada após o registro na Justiça Eleitoral.

Estamos diante de decisões desconexas com a realidade moral (que emerge), econômica e social do Brasil. A maioria 366 conseguiu silenciar 144 parlamentares que entenderam que o PL, entre outras benesses aos Políticos, possibilita uma maior destinação de recursos públicos para o Fundo Eleitoral que é indevida e inapropriada diante da gravíssima situação fiscal em que se encontra o país.

A Câmara tem se ocupado de Legislar somente em benefício “político” privado e pela manutenção, não republicana e democrática, de atividade política completamente ultrapassada. Há uma urgente necessidade de maior participação da Sociedade Civil para que as Políticas Públicas de fato impactem positivamente na área social e econômica, não nos cofres privados dos partidos públicos ou dos seus agentes.

Chocante ainda é ter uma instituição como Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as emendas apresentadas. O que falar sobre o princípio de moralidade e economicidade presentes em qualquer governança?

Essa PL 11021:18 em nada contribui para a necessidade urgente de reconstrução e fortalecimento da confiança nas instituições, que desviam da sua função de organizar o trabalho legislativo e estabelecer acordos através da promoção de leis que são fundamentais para sociedade. O que estão fazendo de fato é assegurar garantias Legais para a sua mera continuidade no poder.

Agora a fase e desfecho final, o problema está na pauta do Presidente Jair Bolsonaro. Claro que sim, um problemão, pois parlamentares do seu partido votaram a favor e somando-se ao fato de que há possibilidades que o Presidente evite confrontos com os parlamentares, de pronto teremos uma norma de garantia chamada de Lei que está totalmente desconectada das normas morais tão clamadas pela sociedade.

Há como participar da Política brasileira? Quais são os caminhos quando governantes viram as costas para a opinião pública?

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Sobre a Autora: Rosemary França Vianna – MBA em Gestão de Negócios pelo BI-FGV, Especialização em Competências de Professor pelo BI-FGV, Especialização em Sustentabilidade pela Fundação Dom Cabral, MBA em Master Coach pela Sociedade Brasileira de Coaching & FAPPESP, Curso de Governança Corporativa pelo IBGC, Curso de Compliance Anticorrupção pela LEC – Legal Ethics Compliance, Curso de Investigação Interna de Compliance pela LEC – Legal Ethics Compliance. Graduada em Administração de Empresas com especialização em Comércio Exterior. Atuou como Diretora Estatutária durante 15 anos dirigindo Unidades de Negócio da Multinacional Suíça SGS Líder em Testes e Certificações, Certificação de Sistemas de Gestão em Responsabilidade Social e Integridade, Meio Ambiente, Saúde e Segurança, Energia, Desempenho, Qualidade, Regulatórios de Produtos de Consumo, em programas voluntários, compulsórios e setoriais, sendo responsável pela Estratégia & PNL, gestão financeira e operacional, acreditações, bem como pela integridade dos negócios em suas Divisões. Foi membro do Comitê de Assessoramento técnico para acreditação e certificação da CGCRE – Inmetro – 2008 a 2013, membro e Presidente Interino da ABRAC – Associação dos Organismos de Avaliação de Conformidade – 2012 a 2013, Membro da Sociedade Brasileira de Coaching, membro do Conselho Deliberativo da Fundação Abióptica. Convidada como palestrante em painéis setoriais de Certificação de Biocombustíveis e Ethanol Summit 2009, e participou na elaboração de Programas de Regulação setorial, com foco em riscos mercadológicos, operacionais, regulatórios e proteção de marca. Atua no mercado em consultoria para Compliance regulatório, treinamentos, due diligence e coach para negócios.