Archives

Em outubro do ano passado, o Estado do Rio de Janeiro tornou-se pioneiro ao exigir, através da Lei 7.753, um Programa de Integridade às empresas que desejem contratar com a Administração Pública [...]

A Lei 7753/17 do Rio de Janeiro.   Venho há algum tempo comentando em meus artigos que a qualquer momento o Poder de Compra Público se pautaria a incluir como “exigência legal” a [...]